Diário do Governo n.º 63/1956, Série I de 1956-03-24

Estabelece o programa de acção da missão de estudo dos portos de Cabo Verde e fixa a composição da mesma e as condições de prestação de serviço do seu pessoal

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1955 da província ultramarina de Moçambique

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Vila Meã, freguesia de Ferreirim, concelho de Lamego, a qual se denominará «Cantina Irmãos Sequeira»