Extingue as actuais brigadas de estudos e de construção do caminho de ferro do Congo e cria, em sua substituição e com carácter temporário, as brigadas de terraplenagens e assentamento da via e a de pontes e obras de arte do mesmo caminho de ferro
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Macau e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1957 e ao pagamento de diversos encargos