Diário do Governo n.º 63/1968, Série I de 1968-03-14

Define os princípios a que fica sujeita a outorga de avales pelo Fundo de Fomento de Exportação a operações de pré-financiamento à exportação nacional, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47908

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo de 1967, concedendo nova prorrogação do Acordo Internacional do Trigo de 1962, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47992, e, bem assim, a relação dos países que até 30 de Janeiro de 1968 eram partes do referido Protocolo

Permite que sejam providas em lugares técnicos das Faculdades de Medicina para que se exija o 2.º ciclo liceal as pessoas que, embora não possuindo esta habilitação, já ocupem em estabelecimentos hospitalares do Estado lugares técnicos com remuneração não inferior à daqueles

Cria no Ministério e na dependência da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Formação Profissional (S. F. P.)