Diário do Governo n.º 63/1972, Série I de 1972-03-15

De ter sido rectificada a Portaria n.º 106/72, que manda abonar às embaixadas de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1972, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que nelas presta serviço

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos de lubrificantes auto e de avião nos anos de 1972, 1973 e 1974

Define os minérios afins dos radioactivos, para efeitos de aplicação dos Decretos-Leis n.os 48970 e 49398 e Decreto n.º 62/70 (actividades nucleares)

Torna público ter o Governo da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção que institui o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa

Autoriza o Governo de Macau a celebrar contrato adicional à obra de construção da ponte Macau-Taipa

Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada

Aprova o regulamento de prémios a vigorar na Escola Preparatória de Mouzinho de Albuquerque, na Batalha

Altera o regime de quotas de rateio em vigor na indústria de moagem de farinhas espoadas de trigo