Diário do Governo n.º 63/1975, Série I de 1975-03-15

Ao Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Gondomar

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Funchal

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Castelo Branco

De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações na Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Concede incentivos fiscais relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no parque industrial de Braga-Guimarães

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acto de Estocolmo, de 14 de Junho de 1967, da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Altera a tabela anexa ao Decreto n.º 523/71, de 24 de Novembro

Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a depender da Secretaria-Geral do mesmo Ministério e prevê a possibilidade de delegação de poderes no respectivo secretário-geral