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Diário do Governo n.º 63/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-03-15
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Decreto-Lei n.º 189-A/76
Cria o Serviço do Provedor de Justiça
Emitente:
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças
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Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças
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