Diário do Governo n.º 63/1976, 3º Suplemento, Série I de 1976-03-15

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1976

Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros

Fixa os limites das taxas de juros a cobrar pelas operações activas relativas a exportação de reconhecido interesse para a economia nacional efectuadas pelas instituições de crédito

Fixa novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de crédito que efectuar

Fixa as taxas de juros a cobrar pelas operações activas que as instituições de crédito estejam legalmente autorizadas a efectuar