Diário da República n.º 63/1979, Série I de 1979-03-16

Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, uma comissão permanente denominada Secretariado de Acção Social

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 11.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

Fixa os preços máximos de venda ao consumidor dos adubos compostos 7-14-14 c/B e 12-24-8 e as margens de comercialização globais atribuídas aos revendedores

Fixa os preços aos fabricantes dos adubos compostos 7-14-14 c/B e 12-24-8

Estabelece normas relativas ao regime de prestação e apreciação de provas nos concursos de habilitação para o cargo de conservadores e notários

Cria e lança em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional