Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 434-F/82, de 29 de Outubro (regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto (aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural)

Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto

Cria no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas as Delegações do Porto, de Coimbra, da Guarda e de Faro, fixa as suas atribuições e define o regime de pessoal

Regulamenta a concessão, o pagamento e a comprovação dos incentivos financeiros

Altera as notas anexas às Portarias n.os 752-B/81, 826/81, 864/81 e 866/81, respectivamente de 2, 23, 28 e 28 de Setembro

Extingue o Fundo de Fomento de Exportação a partir de 31 de Dezembro de 1982

Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, professado na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

Institui na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto o Prémio Prof. Doutor Fernando Serrão e aprova o respectivo regulamento

Altera a data, no ano de 1983, da época de exames finais do internato complementar

Cria os critérios para a determinação das rendas das habitações promovidas pelo Estado e atribuídas em regime de arrendamento

Estabelece disposições relativas à admissão a exame dos candidatos a condutor de veículos automóveis

Isenta da obrigatoriedade do uso de tacógrafos na Região Autónoma dos Açores

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81-A, de 30 de Novembro (aprova o Estatuto do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor)