Diário da República n.º 63/1984, Série I de 1984-03-15

Estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

(sem sumário)

Revoga o Despacho Normativo n.º 165/78, de 28 de Junho, que estabelece as condições gerais de venda e de aplicação das tabelas de preços da Siderurgia Nacional