Diário da República n.º 63/1985, Série I de 1985-03-16

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, para o ano de 1984, no montante de 58360 contos

Torna público ter o Governo de São Cristóvão e Neves depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1985 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

Cria algumas escolas do ensino primário em vários distritos

De terem sido reeleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho