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Diário da República n.º 63/1990, Série II de 1990-03-16
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Diário da República n.º 63/1990, Série II de 1990-03-16
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Despacho n.º 11/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 12/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto n.º A-18/90-XI
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 48/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 9/SECT/90
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º 23-I/SESS/90
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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