Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos

Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo

Valorização do ouro do Banco de Portugal

Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária

Aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril (disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas)

Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/45/CE, da Comissão, de 14 de Julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, e a Directiva n.º 97/18/CE, da Comissão, de 17 de Abril, que estabelece a data a partir da qual são proibidos os testes em animais

Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995