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Diário da República n.º 63/1999, Série II de 1999-03-16
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Diário da República n.º 63/1999, Série II de 1999-03-16
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Despacho n.º 5367/99 (2.ª Série)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 239/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Resolução n.º 27/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 28/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 29/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 30/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5365/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5369/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 5368/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Louvor n.º 98/99
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 5375/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
Despacho n.º 5384/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 5370/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 5371/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Despacho n.º 5385/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho Conjunto n.º 240/99
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 5395/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 5397/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 5386/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 5387/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 5383/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 5366/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 5388/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 5409/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Rectificação n.º 671/99
Emitente:
Ministério do Ambiente
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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
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