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Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29
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Diário da República n.º 63/2007, Série I de 2007-03-29
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Decreto-Lei n.º 75/2007
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 76/2007
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 77/2007
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 78/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Decreto Regulamentar n.º 18/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Decreto Regulamentar n.º 19/2007
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 79/2007
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral de Finanças
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 20/2007
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 80/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Orçamento
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 21/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 81/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 82/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 22/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 23/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 24/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 83/2007
Aprova a orgânica do Instituto de Informática
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 84/2007
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 85/2007
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P.
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 86/2007
Altera o
Decreto-Lei n.º 160/96
, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 87/2007
Aprova a orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto Regulamentar n.º 25/2007
Aprova a orgânica do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto Regulamentar n.º 26/2007
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto Regulamentar n.º 27/2007
Aprova a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto Regulamentar n.º 28/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto Regulamentar n.º 29/2007
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular
Emitente:
Ministério da Educação
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