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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece regras para assegurar a articulação entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., no exercício das competências que lhes estão cometidas pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial e procedimentos para as empresas abrangidas por esse artigo
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