Diário da República n.º 63/2017, Série I de 2017-03-29

Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português

Nomeia os membros do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Nomeia o presidente e os vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Oliveira do Bairro