Diário da República n.º 63/2020, Série I de 2020-03-30

Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225

Regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico na Região Autónoma dos Açores

Aprova a orgânica da Direção Regional do Mar