Lei n.º 142, estabelecendo o direito à reforma para o pessoal oriundo da Administração dos Serviços Fabris e demais operários admitidos nas oficinas dependentes do Ministério da Marinha, mesmo que não tenham pertencido áquela Administração
Lei n.º 143, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para a aquisição de terreno e construção dum edifício para o Liceu de Rodrigues de Freitas, no Pôrto
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