Diário do Govêrno n.º 64/1916, Série I de 1916-04-04

Decreto n.º 2313, regulando o serviço de passaportes e proìbindo a entrada, no território da República, aos súbditos alemães e aos das nações aliadas da Alemanha, emquanto durar o estado de guerra

Portaria n.º 635, estabelecendo que os amanuenses do Arquivo Central de Identificação e Estatística Criminal de Lisboa sejam contratados pelo director da Secção de Identificação e Estatística Criminal de Lisboa

Lei n.º 500, elevando o imposto de consumo sôbre o vinho, aguardente e vinagre na cidade do Pôrto

Lei n.º 501, permitindo a importação temporária da cascaria estrangeira, para tiradas de vinhos das adegas

Decreto n.º 2314, inserindo várias disposições provisórias sôbre o funcionamento da Escola de Guerra

Decreto n.º 2315, inserindo várias disposições extraordinárias sôbre promoção de oficiais

Decreto n.º 2316, determinando várias providências atinentes a tornar aptos os indivíduos das diversas classes dos postos inferiores do exército a serem promovidos aos postos imediatos

Decreto n.º 2317, suspendendo temporáriamente as disposições sôbre provimento de sargentos em empregos públicos

Portaria n.º 636, fixando a lotação de completo estado de armamento do vapor Kionga (ex-Laura)

Decreto n.º 2310-A, indevidamente inserto, como portaria, no Diário de 31 de Março, regulando a concessão de licenças para a pesca nas águas públicas

Lei n.º 502, concedendo meia reforma a um farmacêutico do quadro de saúde do ultramar

Portaria n.º 637, determinando que nos selos e mais fórmulas de franquia que se acham em vigor nos territórios de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique, seja impressa uma sobrecarga com a equivalência em centavos

Decreto n.º 2318, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública