Diário do Govêrno n.º 64/1923, Série I de 1923-03-27

Determina que as pautas de importação e exportação e as respectivas instruções preliminares anexas a êste decreto entrem em vigor no continente da República e ilhas adjacentes no dia 20 de Abril de 1923 - Autoriza o Govêrno, em determinados casos, a elevar até o quíntuplo as taxas de navegação e as de importação, e a fixar direitos para os produtos que dêles estejam isentos, para os navios e mercadorias procedentes ou originárias de nações que não apliquem a Portugal as suas pautas mínimas

Fixa a lotação da canhoneira Açor, destinada a serviços hidrográficos, no estado de completo armamento

Rectificações à lei n.º 1406, que criou a Caixa de Crédito Agrícola Marítimo

Regula os vencimentos de determinado pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado

Rectificação ao despacho ministerial publicado no Diário do Govêrno n.º 56, de 17 de Março de 1923