Diário do Govêrno n.º 64/1930, Série I de 1930-03-19

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a pequena capela das Alminhas, sita no lugar do Candal, à Rua de José Falcão, freguesia de Santa Marinha, a fim de ser demolida para alargamento da rua

Determina que aos recrutas notados refractários sejam, no acto da encorporação, tomadas determinadas declarações que serão juntas, por cópia, ao processo em que os mesmos peçam o levantamento da nota de refractário

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Guadiana

Rectificações ao decreto n.º 18026, que fixa a constituïção do quadro electrotécnico transitório - Equipara a escriturários de 1.ª classe as ajudantes e telefonistas da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que à data da publicação do decreto n.º 17984 desempenhavam funções de escriturários nas extintas Inspecções das Instalações Eléctricas e Secções de Indústrias Eléctricas de Lisboa e Pôrto - Reforça as dotações de vários artigos do orçamento de despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Reorganiza o Conselho Superior de Instrução Pública

Manda inscrever no orçamento do Ministério para o actual ano económico uma verba para ocorrer ao pagamento a um engenheiro agrónomo assistente da Colónia dos Milagres e a reforçar várias verbas consignadas aos serviços de baldios e incultos

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, consignadas à Bôlsa Agrícola

Reforça as verbas inscritas no capítulo 8.º «Campanha do Trigo» do orçamento do Ministério para o actual ano económico - Estabelece prémios de intensificação de cultura de milho