Diário do Govêrno n.º 64/1932, Série I de 1932-03-16

Considera expiada a pena que foi aplicada ao súbdito britânico Douglas Brice Evaus

Reforça várias verbas do capítulo 13.º «Serviço das alfândegas» do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Esclarece várias disposições do decreto n.º 16978, que aprova o regulamento sôbre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante