Diário do Govêrno n.º 64/1935, Série I de 1935-03-20

Edital pelo qual se torna público que Sua Excelência o General António Óscar de Fragoso Carmona foi eleito Presidente da República

Rectificação ao regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto, promulgado pelo decreto n.º 24966

Rectificação aos decretos n.os 25082, que substitue o artigo 77.º das instruções preliminares das pautas (classificação de aparelhos, máquinas e instalações mencionados na classe V da mesma pauta) e 25103, que altera a nota ao artigo 263 da pauta de importação para o efeito de incluir no pêso tributável da cianamida cálcia os sacos de papel reforçados com tela rala de grossaria, acondicionando, como segundas taras, o referido produto

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios, incluindo a renda da casa onde se encontra instalada a Inspecção Geral

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento de salários e outras despesas do parque e jardim do Palácio Nacional de Queluz

Anula a proïbição de exportação de armas e material de guerra para a República da Bolívia, que foi estabelecida pelo decreto-lei n.º 24507

Altera a alínea c) do artigo 32.º (verificação da autenticidade das assinaturas) do decreto n.º 6007, que aprova o regulamento de depósitos obrigatórios da Caixa Geral de Depósitos

Autoriza o Ministério a celebrar com a firma The Blackburn Aeroplane & Motor Company Limited o contrato para o fornecimento de seis hidro-aviões ao Govêrno Português

Cria um vice-consulado em Itajubá (Estado do Minas Gerais), o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Belo Horizonte

Isenta de direitos de importação em Angola o trigo e outras sementes adquiridos na metrópole pelo Estado para serem distribuídos por colonos e indígenas, para refazerem as sementeiras devastadas pelos acrídios

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação inscrita para móveis do Arquivo Histórico Colonial