Diário do Govêrno n.º 64/1936, Série I de 1936-03-18

Sem sumário

Promulga diversas disposições acêrca de coligações económicas

Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais destinadas a aquisição e conservação de material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana

Autoriza o Ministro a acordar com o Banco de Portugal em várias alterações ao contrato celebrado com o mesmo Banco em 29 de Junho de 1931

Autoriza o arrendamento dos armazéns denominados da Alfândega Velha, pertencentes à Alfândega do Pôrto

Cria na Repartição do Gabinete do Ministro a secção do rearmamento do exército

Manda passar à situação de desarmamento o navio de salvação Patrão Lopes

Despacho ministerial que determina que se descontem na contagem dos prazos em curso para a execução de obras levadas a efeito em regime de comparticipação com o Estado, os meses de Novembro e Dezembro de 1935 e Janeiro e Fevereiro de 1936, durante os quais mais se fizeram sentir os últimos temporais

Suspende transitòriamente a execução do decreto n.º 19106, que determina que dentro da área da cidade de Tavira onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$00

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas de propaganda da apicultura, emitidas pelo Ministério da Agricultura

Torna aplicáveis as disposições do artigo 45.º do decreto n.º 12393 a todos os indivíduos que, encontrando-se encorporados para cumprimento de pena no Depósito de Degredados de Angola ou no Depósito de Sentenciados de Moçambique, dali regressarem ou venham a regressar à metrópole por determinação do Govêrno, e bem assim aos evadidos dos mesmos depósitos que se apresentem ou sejam capturados na metrópole

Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a contratar, de 1 de Abril de 1936 a 31 de Julho de 1938, um professor estrangeiro para exercer a regência de cadeiras do 3.º grupo da 3.ª secção e para dirigir o museu e laboratório zoológico anexo à referida Faculdade

Permite ao Ministro autorizar o imediato restabelecimento das escolas e lugares de professores do ensino primário elementar extintos, logo que se verifique haverem sido fornecidas as instalações respectivas e demais condiçoes regulamentares para o funcionamento e corresponder cada lugar extinto a necessidade da população escolar

Revoga a disposição do artigo 38.º (determina que o primeiro presidente da assemblea geral e a primeira direcção do Grémio do Comércio de Exportadores de Vinhos sejam nomeados e substituídos pelo Ministro de entre os exportadores inscritos) do decreto-lei n.º 23232