Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais destinadas a aquisição e conservação de material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana
Despacho ministerial que determina que se descontem na contagem dos prazos em curso para a execução de obras levadas a efeito em regime de comparticipação com o Estado, os meses de Novembro e Dezembro de 1935 e Janeiro e Fevereiro de 1936, durante os quais mais se fizeram sentir os últimos temporais
Suspende transitòriamente a execução do decreto n.º 19106, que determina que dentro da área da cidade de Tavira onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água seja obrigatória a canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 60$00
Torna aplicáveis as disposições do artigo 45.º do decreto n.º 12393 a todos os indivíduos que, encontrando-se encorporados para cumprimento de pena no Depósito de Degredados de Angola ou no Depósito de Sentenciados de Moçambique, dali regressarem ou venham a regressar à metrópole por determinação do Govêrno, e bem assim aos evadidos dos mesmos depósitos que se apresentem ou sejam capturados na metrópole
Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a contratar, de 1 de Abril de 1936 a 31 de Julho de 1938, um professor estrangeiro para exercer a regência de cadeiras do 3.º grupo da 3.ª secção e para dirigir o museu e laboratório zoológico anexo à referida Faculdade
Permite ao Ministro autorizar o imediato restabelecimento das escolas e lugares de professores do ensino primário elementar extintos, logo que se verifique haverem sido fornecidas as instalações respectivas e demais condiçoes regulamentares para o funcionamento e corresponder cada lugar extinto a necessidade da população escolar
Revoga a disposição do artigo 38.º (determina que o primeiro presidente da assemblea geral e a primeira direcção do Grémio do Comércio de Exportadores de Vinhos sejam nomeados e substituídos pelo Ministro de entre os exportadores inscritos) do decreto-lei n.º 23232
Emitente:
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(Não especificado)
DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos