Diário do Govêrno n.º 64/1944, Série I de 1944-03-28

Rectificação ao decreto-lei n.º 33281, que cria no quadro de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas o lugar de adjunto do director geral, o qual será preenchido por um engenheiro agrónomo, de livre nomeação do Ministro

Isenta os parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, da contribuïção predial até à data do vencimento da última prestação que da respectiva dívida devem solver ao Estado, ou da data do seu pagamento, quando feito antecipadamente

Prorroga durante o ano industrial de 1944-1945 o disposto no decreto-lei n.º 32788, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23847, que obriga ao rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o melhor rendimento na produção