Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto do antigo prédio militar n.º 8, do lugar de Monte Crasto, freguesia de Nevogilde, para construção de um miradouro e urbanização daquela área da cidade
Autoriza o pagamento de uma quantia para o conselho administrativo da Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa satisfazer despesas relativas ao consumo de energia eléctrica efectuado no ano económico de 1944
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública