Diário do Governo n.º 64/1950, Série I de 1950-03-29

Resolução da Assembleia Nacional sobre a revisão constitucional

Resolução da Assembleia Nacional sobre a compra pelo Governo Britânico de um prédio na cidade da Beira para instalação do Consulado da Rodésia do Sul

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado no concelho de Santa Cruz da Graciosa

Esclarece dúvidas suscitadas entre o Tribunal de Contas e a Direcção-Geral da Contabilidade Pública na interpretação de disposições dos Decretos n.os 22257, 29970,32945 e 35541, e ainda sobre contratos de arrendamento celebrados para instalação de serviços de representação internacional e despesas eventuais de representação dos serviços

Torna público ter o Governo da Síria depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944