Diário do Governo n.º 64/1951, Série I de 1951-04-03

Fixa, relativamente ao ano económico de 1950, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a contratar a realização de alterações técnicas às locomotivas Santa Fé, adquiridas para o Caminho de Ferro da Beira, e a aquisição de novos sobresselentes para as mesmas

Dá nova redacção ao § 2.º dos artigos 74.º e 204.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972 e alterado pelas Portarias n.os 7178 e 8212

Fixa os preços máximos de venda de bacalhau