Diário do Governo n.º 64/1958, Série I de 1958-03-27

Fixa as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades da Força Aérea referidas nos artigos 32.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 41492

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Fixa as designações e a localização dos centros de recrutamento da 2.ª e 3.ª regiões aéreas e das unidades da Força Aérea referidas nos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41492

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Salvaterra de Magos

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Cria com carácter temporário, a brigada topoidrográfica dos portos de Angola e define as suas atribuições

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa