Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 35413, que promulga o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano económico
Emitente:
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