Diário do Governo n.º 64/1964, Série I de 1964-03-16

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor para 1963 - Anula e substitui a Portaria n.º 20242

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Cascais

Altera a constituição dos serviços dos registos e do notariado na vila de Arruda dos Vinhos

Cria o posto fiscal do Tramagal, da secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da firma Duarte Ferreira, S. A. R. L.

Aumenta de vário pessoal o quadro do pessoal assalariado do Colégio Militar, constante das Portarias n.os 17062 e 18570

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1964-1965

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o preceituado no Decreto n.º 42509, que regula a atribuição aos professores em serviço efectivo dos quadros dos estabelecimentos do ensino liceal ou técnico do ultramar, dentro das obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 3.º e 326.º, respectivamente, do Decreto n.º 38678 e do Estatuto Profissional Industrial e Comercial, da regência de tempos lectivos além daquelas obrigatoriedades

De receita e despesa para 1964 da Missão Geográfica de Timor

Aumenta de dois professores catedráticos o quadro do pessoal docente da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

Nomeia uma comissão para estudar a revisão da legislação que proíbe a utilização na alimentação humana de óleos diferentes do azeite e do óleo de mendubi