Diário do Governo n.º 64/1966, Série I de 1966-03-17

Ao Decreto n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões