Diário do Governo n.º 64/1975, Série I de 1975-03-17

Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde

Ao Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

Determina que a Comissão de Informática do Ministério do Exército (CIME) passe a designar-se por Comissão de Informática do Exército, com a sigla CIE

Determina que o pessoal das companhias móveis de polícia cuja comissão no ultramar tenha sido dada por finda fique, futuramente, a cargo da PSP, por onde receberá todas as remunerações normais, independentemente da existência de vagas nos respectivos quadros

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Sintra

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961

Designa a letra B para afilamento de pesos e medidas de 1 de Maio de 1975 a 30 de Abril de 1976

Estabelece para o serviço de recolha de automóveis o regime de preços livres

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários)

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro