Diário da República n.º 64/1987, Série I de 1987-03-18

Aprova as grandes linhas orientadoras da acção governativa para o período de 1987-1989

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Lusitânia - Vida, Companhia de Seguros, S. A.

Reestrutura a carreira do pessoal de investigação do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a constituição de uma sociedade de capital de risco sob a denominação PROMINDUSTRIA - Sociedade Portuguesa de Capital de Risco, S. A.

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Prestações Sociais dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial com fins lucrativos. Revoga os Despachos Normativos n.os 69/85, de 6 de Agosto, 38/85, de 16 de Maio, e 60/86, de 18 de Julho