Diário da República n.º 64/1988, Série I de 1988-03-17

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 27.º da Portaria n.º 848/73, de 5 de Dezembro

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 13915 contos para o ano de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1987 no montante de 34710 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1987 no montante de 25434 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 88135 contos para o ano de 1987