Diário da República n.º 64/1989, Série I de 1989-03-17

Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais

Estabelece normas relativas ao pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM)

Aplica o orçamento cambial para 1989 a várias entidades da administração local

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1988 no montante de 157489 contos

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de 1 de Março a 30 de Novembro de 1989. Revoga a Portaria n.º 436/88, de 6 de Julho

Fixa o preço de referência para a banana a importar para o período de 1 de Junho a 30 de Novembro de 1989

Fixa a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade da Beira Interior

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa das «Eleições para o Parlamento Europeu»

Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral da Concorrência e Preços os preços praticados de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipáveis

Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida