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Diário da República n.º 64/1990, Série I de 1990-03-17
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Diário da República n.º 64/1990, Série I de 1990-03-17
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Lei n.º 10/90
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres
Emitente:
Assembleia da República
Rectificação
À
Lei n.º 1/90
, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1990
Emitente:
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/90
Prorroga o prazo para a elaboração do relatório a apresentar pela Comissão de Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral. Altera a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/89
, de 14 de Novembro
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 91/90
Confere ao Banco de Portugal competência para estabelecer as normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 192/90
Aprova os anexos C e C-1 à declaração de rendimentos modelo n.º 2 do IRS
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 193/90
Actualiza a tabela das remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos
Emitente:
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 194/90
Actualiza a tabela de remuneração dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos
Emitente:
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 22/90
Altera os n.os 1 e 2 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento aprovado pelo
Despacho Normativo n.º 83/89
Emitente:
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia
Decreto-Lei n.º 92/90
Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado
Emitente:
Ministério da Justiça
Portaria n.º 195/90
Regulamenta o curso de bacharelato em Enfermagem, a que se refere o
Decreto-Lei n.º 480/88
, de 23 de Dezembro
Emitente:
Ministérios da Educação e da Saúde
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