Diário da República n.º 64/1990, Série I de 1990-03-17

Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres

À Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1990

Prorroga o prazo para a elaboração do relatório a apresentar pela Comissão de Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral. Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/89, de 14 de Novembro

Confere ao Banco de Portugal competência para estabelecer as normas de contabilidade aplicáveis às instituições sujeitas à sua supervisão

Aprova os anexos C e C-1 à declaração de rendimentos modelo n.º 2 do IRS

Actualiza a tabela das remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos

Actualiza a tabela de remuneração dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos

Altera os n.os 1 e 2 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 83/89

Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado

Regulamenta o curso de bacharelato em Enfermagem, a que se refere o Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro