Diário da República n.º 64/1991, Série I-A de 1991-03-18

Estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, e do Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro

Aprova o regime de certificação técnica das empresas nacionais de transporte aéreo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública