Diário da República n.º 64/1997, Série I-B de 1997-03-17

Altera a tabela de emolumentos e os modelos dos livros e dos impressos e dos averbamentos do registo civil

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Fundão

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Educação

Instruções para pagamento dos emolumentos do Tribunal de Contas