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Diário da República n.º 64/2000, Série I-A de 2000-03-16
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3 de 3 resultados
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2000
Viagem do Presidente da República a Paris
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 1/2000
Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
96/9/CE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 2/2000
Autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos Censos 2001
Emitente:
Assembleia da República
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