Diário da República n.º 64/2000, Série I-A de 2000-03-16

Viagem do Presidente da República a Paris

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados

Autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos Censos 2001