Diário da República n.º 64/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-30

Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, do Ministério da Administração Interna, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 219/2006, de 7 de Março