Diário da República n.º 64/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-04-01

Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos

Estabelece os aeroportos e aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança