Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01

Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes

Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança

Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância

Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue

Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência

Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação

Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital

Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa