Decreto n.º 3108-C, regulando a execução, nos territórios da concessão da Companhia do Niassa, do decreto n.º 985, sôbre concessão do exclusivo de novas indústrias
Decreto n.º 3108-G, acrescentando um parágrafo ao artigo 10.º do regulamento para o serviço de encomendas postais nacionais e internacionais, de 22 de Agosto de 1911
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