Diário do Govêrno n.º 65/1919, Série I de 1919-03-29

Decreto n.º 5341, concedendo à Comissão da Maternidade de Alfredo da Costa, de Lisboa, o subsídio de 50000$00, a fim de reforçar a verba orçamental do corrente ano económico para continuação das obras a realizar no respectivo edifício

Decreto n.º 5342, admitindo à cotação oficial e a negociações nas Bôlsas os títulos de empréstimos federais, estaduais, municipais e de acções e obrigações de sociedades constituídas nos Estados Unidos do Brasil

Decreto n.º 5343, tornando extensiva aos oficiais pilotos da marinha mercante que durante o estado de guerra europeia tenham comandado navios de vela ou de vapor de mais de 400 toneladas, e com boas informações a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903

Decreto n.º 5344, fixando os quadros do respectivo pessoal das escolas de ensino industrial e comercial e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Portaria n.º 1723, autorizando a corresponder-se oficialmente por intermédio do correio o fiscal das glebas da ria de Aveiro, residente na Murtosa, concelho de Estarreja, com o capitão do pôrto de Aveiro e vice-versa

Decreto n.º 5345, fixando o quadro do pessoal menor do Liceu Central de Gil Vicente, em Lisboa

Decreto n.º 5346, alterando as diárias estabelecidas para hospitalização dos doentes no Hospital de Santo Isidoro das Caldas da Rainha

Decreto n.º 5347, pondo à disposição dos Ministérios do Interior, Marinha, Comércio e Instrução Pública as importâncias, respectivamente, de 3000$00, 19000$00, 100000$00 e 50000$00, de conta da verba inscrita no orçamento do Ministério do Trabalho para pagamento de despesas de pessoal e material relativos à crise de trabalho

Portaria n.º 1724, concedendo à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande o subsídio de 4000$00, a fim de ser distribuído pelos operários sem trabalho da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, e à Câmara Municipal de Lisboa o subsídio de 2000$00, para aquisição de materiais destinados a vedações nos cemitérios de Bemfica e Lumiar

Portaria n.º 1725, concedendo às Câmaras Municipais de Grândola e de Ferreira do Zêzere os subsídios, respectivamente, de 3000$00 e 1000$00, destinados a trabalhos de estradas

Decreto n.º 5348, regulando a aposentação e equiparação de vencimento dos funcionários civis e militares em serviço no Ministério da Agricultura

Decreto n.º 5349, extinguindo, no continente, as circunscrições do crédito agrícola criadas pelos decretos n.os 4249, de 8 de Maio de 1918, e n.º 4562, de 29 de Junho do mesmo ano

Declaração de ter sido indevidamente publicado no Diário do Govêrno n.º 46, de 7 de Março de 1919, pelo Ministério da Agricultura, o decreto n.º 5209, devendo-o ter sido pelo dos Abastecimentos, e rectificação à alínea a) do artigo 1.º do mesmo decreto