Diário do Govêrno n.º 65/1920, Série I de 1920-03-30

Decreto n.º 6483, fixando o dia 9 de Maio de 1920 para a realização das eleições de procuradores à Junta Geral pelos concelhos de Vila do Bispo e Vila Rial de Santo António, do distrito de Faro

Decreto n.º 6484, designando o dia 9 de Maio de 1920 para as eleições de procuradores à Junta Geral no concelho de Tôrres Vedras, e das Juntas de Freguesia dos Anjos, Sacramento, S. José, Marquês de Pombal, Mercês e Lumiar, todas da cidade de Lisboa, e as de Cabanas de Tôrres, do concelho de Alenquer, e de Santo Estêvão das Galés, do concelho de Mafra

Decreto n.º 6485, marcando o dia 9 de Maio de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Carnaxide, do concelho de Oeiras

Decreto n.º 6486, designando o dia 9 de Maio de 1920 para a eleição da Junta de Freguesia de Bustos, do concelho de Oliveira do Bairro

Decreto n.º 6487, fixando o dia 9 de Maio de 1920 para a eleição da Câmara Municipal do concelho de Murça

Portaria n.º 2223, estabelecendo a fórmula dos documentos relativos ao levantamento dos cofres do Estado, feito pelos conselhos administrativos dos liceus e outras corporações ou estabelecimentos autónomos, das importâncias destinadas ao pagamento dos vencimentos e mais abonos dos seus empregados

Portaria n.º 2224, confirmando a portaria n.º 1346 de 22 de Novembro de 1919, inserta no Boletim Oficial da Província de Moçambique, alterando o decreto com fôrça de lei de 16 de Dezembro de 1919, que organizou o Observatório de Campos Rodrigues

Decreto n.º 6488, abrindo um crédito especial da quantia de 66000$00 para pagamento, até o fim do ano económico de 1919-1920, da ajuda de custo de vida ao pessoal dependente do Ministério das Colónias

Lei n.º 961, concedendo ao antigo professor primário Joaquim Pedro Dias, actualmente empregado da Câmara Municipal de Lisboa, a faculdade de poder continuar a pagar à Caixa de Aposentações na qualidade de professor primário

Decreto n.º 6489, abrindo um crédito especial de 2650000$00, a fim de ocorrer ao pagamento da ajuda de custo ao pessoal das repartições e diversos estabelecimentos do Ministério da Instrução Pública

Decreto n.º 6490, abrindo um crédito de 107000$00 para pagamento de diversas despesas

Portaria n.º 2225, concedendo vários subsídios da verba destinada ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Decreto n.º 6491, abrindo um crédito especial da quantia de 460000$00, para pagamento da ajuda de custo de vida, concedidas pelo decreto n.º 6448, de 13 de Março de 1920