Diário do Govêrno n.º 65/1921, Série I de 1921-03-31

Lei n.º 1134, determinando que ao concurso para lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários e oficiais de justiça, aberto em 4 de Novembro de 1920, sejam admitidos, sob determinadas condições, os serventuários interinos daqueles cargos

Lei n.º 1135, regulando o imposto de taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca

Decreto n.º 7429, pondo em vigor as novas taxas postais internacionais e fixando as equivalências do franco para aplicação das referidas taxas

Tabelas de portes de correspondências postais a expedir do continente e ilhas adjacentes desde 1 de Abril para as colónias portuguesas e países estrangeiros, excepto Espanha

Decreto n.º 7430, alterando algumas disposições do regulamento para o serviço de cobranças por intermédio do correio, aprovado por decreto de 24 de Dezembro de 1904

Decreto n.º 7431, alterando os portes e prémios das correspondências expedidas das possessões ultramarinas portuguesas para a metrópole

Decreto n.º 7432, aprovando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Misericórdia de Évora