Considera válidas para todos os efeitos legais as nomeações feitas pelas administrações do Hospital de S. José e Anexos e direcções dos Hospitais Civis de Lisboa anteriormente ao despacho ministerial de 19 de Julho de 1921, inserto no Diário do Govêrno n.º 168, 2.ª série, de 23 do mesmo mês
Faz a cedência de vários bens à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de S. Nicolau, da cidade, concelho e distrito de Santarém; à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Fontoura, concelho de Valença, e à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Meca, concelho de Alenquer
Declara sem efeito a portaria n.º 4896, que mandou entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santiago, do 1.º bairro da cidade de Lisboa, o primeiro andar de um edifício
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15176, que torna extensivas às dactilógrafas do Ministério as disp osições contidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 14894