Diário do Govêrno n.º 65/1931, Série I de 1931-03-19

Cria o lugar de director dos serviços gerais da Assistência Nacional aos Tuberculosos

Garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por êste decreto

Eleva o subsídio concedido à Câmara Municipal de Évora pelo artigo 14.º do decreto n.º 18526

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério